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Esta aplicação e estes termos de uso regem seu acesso e uso, dentro do Brasil, disponibilizados, controlados e operados pelo Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha.
Estes termos de uso contêm as principais regras a serem seguidas por você ao acessar e utilizar as funcionalidades do site disponível em nosso endereço eletrônico https://filartigacunha.com.br/ (“Site”), não sendo permitido o acesso por nenhum outro meio diverso não autorizado pelo escritório, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
Estes Termos estabelecem as condições de utilização do site e acesso às funcionalidades oferecidas, que incluem o acesso a notícias, informações sobre nossa advogada, nossa equipe e nossas práticas, o acesso às nossas redes sociais e aos canais de atendimento. Enquanto visitante do nosso site, você deverá ler e compreender as regras deste termo, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
 
IMPORTANTE LEMBRAR, QUE AO UTILIZAR O NOSSO SITE, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO SITE. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR ESTA APLICAÇÃO.
 
A aceitação deste Termo de Uso será feita quando acessar a aplicação. Isso indicará que você está de acordo com as regras de utilização do nosso site.
Estamos sempre buscando o aprimoramento dos nossos serviços e funcionalidades, portanto, estes Termos poderão sofrer ajustes a qualquer tempo.
O conteúdo disponível no site pode ser acessado por todos, de forma gratuita e, de modo geral, não exige aos visitantes cadastro prévio.
 
1. QUEM SOMOS?

1.1. Por meio do nosso site, você tem acesso a nossa história e propósito, bem como as informações sobre as práticas em que atuamos e os serviços que ofertamos.
1.2. Convidamos para que se mantenha atualizado com os principais eventos que participamos! Você poderá também ter acesso às nossas publicações (artigos, vídeos, dentre outros) na seção Acontece.
1.3. Além de conhecer a nossa advogada e os integrantes da nossa equipe, poderá entrar em contato conosco por meio da seção Fale Conosco (link) disponível no site.
1.4. Ainda na seção Fale Conosco, você poderá entrar em contato sempre que for necessário. Fique à vontade para solicitar mais informações sobre nossos serviços, atendimentos agendados, bem como para tratar oportunidades de pautas e entrevistas com o nosso time.
1.5. Atenção! Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas em nosso site, respondendo civil e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
1.6. Nós não nos obrigamos a tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crermos que tal tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o site esteja sendo utilizado, sob nossa avaliação, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.


2. COMO VOCÊ ACESSA O NOSSO SITE?

2.1. A navegação na aplicação do Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha, com status de Usuário, se aplica a você e implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia.
2.2. Para acessar a aplicação do Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha e utilizar suas funcionalidades basta navegar por nossas páginas disponíveis.
2.3. Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso do Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação, não sendo devido qualquer indenização a você. Cabendo ao Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso.


3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso da aplicação e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.
3.2. O usuário garante a veracidade de todos os dados informados, sendo responsável por manter as suas informações pessoais atualizadas.
3.3. O Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha não será responsabilizado por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação.
3.4. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a aplicação não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.
3.5. É sua responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir segurança.
 
4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. O Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INTERFACE CONOSCO.


5. PRIVACIDADE DOS USUÁRIO

5.1. O Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha se compromete a processar suas informações e seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de acordo com sua Política de Privacidade.
5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
 
6. NOSSOS DIREITOS

6.1. Todos os direitos relativos ao Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da aplicação conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo escritório. O conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.
6.2. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha sem o consentimento prévio e expresso da aplicação. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do escritório será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
  
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha garante que todos os direitos, títulos e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da aplicação.
7.2. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo do Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha.
7.3. O uso do site não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.
7.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do site em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa- fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração por nós a direito de terceiro.
7.5. Você fica ciente que não possuímos qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo, bem como poderemos remover qualquer Conteúdo publicado no site sem aviso prévio.
7.6. Nós não possuímos a obrigação de armazenar, reter ou fornecer a você ou a quaisquer terceiros cópia de qualquer Conteúdo, exceto se obrigados por lei ou em cumprimento à ordem de autoridade competente.
7.7. É proibido que você faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
 
8. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

8.1. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na aplicação devem ser encaminhadas por meio do e-mail privacidade@filartigacunha.com.br.
 
9. MONITORAMENTO E SEGURANÇA

9.1. O Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha busca adotar as boas práticas bem como os mecanismos e tecnologias disponíveis para manter o nosso site disponível de forma contínua e permanente.
9.2. O nosso site poderá ficar indisponível temporariamente em decorrência de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de nossa vigilância e responsabilidade.
9.3. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do site por longos períodos serão informados por meio de nossos canais oficiais.
9.4. Independentemente da motivação que provocou a indisponibilidade temporária do site, você não poderá pleitear por indenização ou reparação de danos pelo tempo em que o site permaneceu fora do ar.
9.5. Faremos o que estiver ao nosso alcance para restabelecer o acesso ao site o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de nossos serviços e serviços de terceiros, dos quais dependemos para ficar online.
9.6. Nesta aplicação é proibida a mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, uso de bots de mensagens, operações massificadas, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização. 


10. PENALIDADES

10.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá gerar responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável.
10.2. Ao navegar e usufruir das funcionalidades e conteúdos disponíveis no site, você não deverá realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, sob pena de responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável, devendo entrar em contato conosco sempre que tomar conhecimento.
 
11. ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO

11.1. O Escritório de Advocacia Maria Mercedes Filártiga Cunha se reserva no direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos, não ficando obrigado a manter uma estrutura da aplicação.
11.2. Nosso Termo de Uso sempre contará com a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento.
 
12. NOSSA COMUNICAÇÃO

12.1. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail privacidade@filartigacunha.com.br.
 
13. LEI APLICÁVEL / FORO

13.1. O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.